Passo a passo para envio do comprovante de despesas com plano de saúde

1. Conceito
Licença com remuneração, por um período de até 03 meses, para participar de ação de desenvolvimento ou capacitação, no interesse do IFMA, após cada quinquênio de efetivo exercício do servidor.

2. Informações gerais

A Licença para Capacitação poderá ser concedida para:
I – ações de desenvolvimento presenciais ou a distância;
II – elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral;
IV – curso conjugado com:
a) atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta dos entes federativos, dos poderes da União ou de outros países ou em organismos internacionais;
b) realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza no país.

São requisitos para a concessão da licença:
I – ter cumprido 5(cinco) anos de efetivo exercício no serviço público federal;
II – não estar cumprindo o período de permanência em virtude de afastamentos conforme os art. 96-A da Lei nº 8.112/90, exceto no caso previsto no §4º do art. 25 do Decreto nº 9.991/2019 da Presidência da República, e art. 8º da Resolução CONSUP nº 117 de 10 de dezembro de 2019;
III – não estar cumprindo o interstício mínimo de 60 (sessenta) dias:
a) entre quaisquer períodos de gozo de licença capacitação na forma parcelada; ou
b) por concessão de participação em programa de treinamento regularmente instituídos.
IV – a ação de desenvolvimento ou capacitação pleiteada esteja prevista no PDP do IFMA;
V – que a solicitação esteja em consonância com os objetivos dispostos no art. 2º da Resolução CONSUP 04, de 22 de fevereiro de 2021;
VI – que o horário ou o local da ação de desenvolvimento ou capacitação inviabilize o cumprimento das atividades previstas ou da jornada semanal de trabalho do servidor;
VII – na forma da legislação vigente, não esteja:
a) respondendo à Sindicância ou a Processo Administrativo Disciplinar no IFMA; e
b) respondendo a Processo Administrativo no âmbito do Comitê de Ética no IFMA.

A solicitação de licença capacitação deverá ser enviada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início do afastamento pleiteado.

O servidor poderá se ausentar das atividades na Unidade de Exercício somente após a publicação da portaria de concessão da licença capacitação.

No prazo de até trinta dias após o retorno às atividades, o servidor deverá comprovar a participação efetiva na ação que gerou seu afastamento, devendo apresentar: certificado ou documento equivalente que comprove a participação; relatório de atividades desenvolvidas; ou cópia de trabalho de conclusão, monografia, dissertação ou tese, com assinatura do orientador, quando for o caso.

A licença capacitação também poderá ser utilizada para a prorrogação dos prazos de afastamento para Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu, nos termos do parágrafo único do art. 31 da Resolução CONSUP nº 117/2019. Para estes casos, a documentação necessária está prevista no art. 25 da Resolução CONSUP nº 04/2021.

3. Documentos necessários

a) Formulário para solicitação de licença capacitação (Anexo I da Resolução 04/2021) devidamente preenchido

b) Declaração de que a ação de desenvolvimento ou capacitação que motivou a solicitação de licença capacitação está alinhada com a área de atribuição do seu cargo efetivo, com seu Cargo de Direção (CD), Função Gratificada (FG) ou Função Comissionada de Curso (FCC), quando for o caso, ou com a área de competência da sua Unidade de Exercício no âmbito do IFMA (Anexo II da Resolução);

c) Ficha de ambiente organizacional para os servidores da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, composta pelos cargos efetivos de Técnico- Administrativos, de que trata a Lei nº 11.091/2005 (Anexo III da Resolução)

d) Cópia do trecho do PDP do IFMA onde esteja indicada a previsão da ação de desenvolvimento ou capacitação pleiteada;

e) Termo de compromisso e responsabilidade devidamente assinado (Anexo IV da Resolução);

f) certidão negativa atualizada expedida pela Corregedoria do IFMA, constando que o servidor não está respondendo a processo administrativo disciplinar ou sindicância;

g) certidão negativa atualizada expedida pelo Comitê de Conduta Ética do IFMA, constando que o servidor não está respondendo a procedimento no âmbito desse Comitê;

h) cópia do protocolo do pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, nos casos de licença por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos a ocupante de cargo em comissão ou função de confiança;

i) comprovação ou declaração de matrícula na ação de desenvolvimento ou capacitação;

h) declaração de matrícula na ação de desenvolvimento ou capacitação e documentação comprobatória de que o interessado se encontra nessa atividade, apontando a data limite para entrega/depósito, para os casos de licença para elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral;

i) documentação emitida pela entidade organizadora da ação de desenvolvimento ou capacitação, contendo nome da ação de desenvolvimento ou capacitação; modalidade, se presencial ou à distância; período da realização; carga horária; local de realização, no caso de ação de desenvolvimento ou capacitação na modalidade presencial e conteúdo programático;

j) currículo atualizado extraído do SIGEPE- Banco de Talentos;

k) termo de Ciência da Chefia Imediata Clique <AQUI> para baixar o termo

4. Como solicitar e acompanhar o processo?

O requerimento de Licença Capacitação deve ser feito exclusivamente através do SouGov, contendo toda a documentação listada no item 3, acima. Tutorial para abertura de requerimento  clique <AQUI> para baixar

Verificada a regularidade da documentação e ausência de pendências, o Departamento de Gestão de Pessoas realizará o protocolo de processo eletrônico no SUAP tendo o servidor como interessado, iniciando a tramitação interna do pedido.

5. Previsão legal e regulamentação interna

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

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Resolução CONSUP nº 4/2021 de 22 de fevereiro de 2021

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Portaria Conjunta SEPNIV-CASACIVIL E SGP-ME nº 06 de 01 de fevereiro de 2022

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Instrução Normativa PROPLADI nº 01, de 25 de fevereiro de 2022

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Manual de Procedimento

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Fluxograma do processo (SUAP)

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